10 mudanças na sua vida com a nova Lei de Dados Pessoais

por Rosa Falcão

Muita gente não se dá conta das informações pessoais que fornece sem perceber. Fique ligado! A nova Lei de Dados Pessoais aprovada pelo Senado, deixa claro quais os direitos do titular dos dados informados aos fornecedores e prestadores. O texto está alinhado com o nível de proteção exigido internacionalmente. Quando a lei for sancionada e entrar em vigor, quem compartilhar ou vender dados pessoais sem autorização estará cometendo crime. Para deixar o consumidor informado, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) preparou uma lista com as principais mudanças. Vamos conferir.

1- Filtro dos termos de uso
A nova lei de dados pessoais proíbe aqueles “textões” que ninguém lê ao começar a usar um aplicativo. Proíbe também termos de uso generalistas, que permitem coletar todos os tipos de dados para fins de “melhoria dos serviços” e “compartilhamento com terceiros”. O usuário terá que deixar clara a sua permissão e saber sobre a utilização.

2- Pacote de direitos
Será criado um “pacote de direitos” para o cidadão. Por exemplo: o usuário que consentir a coleta de informações pessoais terá direito de modificar os dados errados. Poderá se opor a coleta de informações e revisar as decisões tomadas de maneira automatizada.

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3- Controle sobre dados de saúde
O consumidor também pode exigir da farmácia, acesso às informações sobre o tratamento dos seus dados, isto é, o que está sendo feito com o seu CPF e o registro de remédios comprados por ele.

4- Garantias em caso de vazamentos
As empresas que coletam e tratam dados pessoais devem manter o registro das operações. Caso ocorra algum vazamento, o consumidor e o órgão competente devem ser notificados sobre o incidente de segurança, seus riscos e as medidas adotadas. O consumidor poderá exigir a reparação e a indenização, se for lesado.

5- Câmaras inteligentes
Em casos de “câmeras inteligentes”, fica proibido coletar dados de emoções dos usuários sem consentimento. É também vetada a venda de dados biométricos para terceiros, como empresas de publicidade e marketing digital. O mesmo vale para câmeras e totens de publicidade em locais abertos, como praças e ruas movimentadas.

6- Reconhecimento digital
Em condomínios residenciais, que atualmente exigem biometria de forma compulsória, será necessário rediscutir essa questão em assembleia condominial e avaliar se a coleta é necessária para fins de segurança, se há concordância e consentimento dos condôminos, e se há condições seguras de armazenamento de dados biométricos.

7- Livre acesso aos dados
O livre acesso aos dados pessoais é um direito básico da nova lei. O titular tem direito ao acesso facilitado sobre o tratamento de seus dados no prazo de 15 dias. A lei garante a correção imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como, o bloqueio e a eliminação de informações desnecessárias ou excessivas.

8- Testes de internet
Ficam proibidos os testes de internet que coletam dados pessoais. Os desenvolvedores desses testes ou aplicativos devem se limitar ao mínimo necessário para que o serviço seja realizado, com propósitos legítimos, específicos, explícitos, e informados ao titular. Caso deseje coletar outras informações, o consumidor deverá consentir.

9- Compras online
Se um site de compra online quiser realizar diferenciação de preços com base na localização, registro de busca, ou outras informações relacionadas ao consumidor, deverá informá-lo, explicitamente, da existência de coleta e tratamento de dados e sua finalidade. O titular terá que permitir.

10- Portabilidade de dados pessoais
Toda pessoa poderá pedir a portabilidade dos dados pessoais de um responsável para outro, como é feita com o número de celular. Por exemplo: o consumidor poderá pedir para levar seus dados pessoais do aplicativo de músicas Spotify para o Deezer, eliminando um ou outro.

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