Perdeu o ticket do estacionamento? O que fazer?

por Rosa Falcão

Consumidor que perdeu o ticket do estacionamento não é obrigado a pagar multa. Empresa fornecedora do serviço tem que oferecer outras formas de aferir tempo de permanência do veículo.

Você está apressado para sair do shopping center ou de outro estabelecimento e perde o ticket do estacionamento. Em geral, a empresa responsável pelo serviço cobra multa, que pode ser equivalente ao valor de uma diária, ou estabelece um valor fixo para a perda do comprovante. O que fazer? Você paga ou questiona a penalidade? Saiba que o consumidor não é obrigado aceitar a cobrança, e muito menos ser impedido de sair do local.

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Até porque,a perda do ticket não impede a contagem de horas pela utilização do serviço. O fornecedor tem outros tipos de controles para apurar o tempo de permanência. Como por exemplo, através do registro de entrada do veículo na catraca de acesso ao estabelecimento. Há sistemas que utilizam câmeras que registram a placa do carro e a foto do motorista.

Mesmo que haja aviso sobre a cobrança da multa no local ou no próprio comprovante, você não é obrigado a pagar. Fique atento e questione os seus direitos. A cobrança de multa é considerada abusiva. Está vedada pelo artigo 39, capítulo V, do Código de Defesa do Consumidor, porque é exigida uma vantagem excessiva.

Por outro lado, o consumidor não pode ser responsabilizado pela guarda, integridade do bem e pelo controle da permanência do veículo no local. Essa responsabilidade é da empresa que administra o estacionamento, e não pode ser transferida ao usuário.

Se o estabelecimento negar a verificação de outra forma de controle de permanência do veículo no local, e insistir em cobrar a multa, o motorista deve exigir a nota fiscal, especificando os valores cobrados.

De posse da nota fiscal, o consumidor poderá entrar com uma ação por danos morais e materiais nos Juizados Especiais. Lembrando que a causa nos Juizados deve ser estimada em até 40 salários mínimos (R$ 38.160). Mais um detalhe: não precisa acionar um advogado. Basta se dirigir ao local e preencher um formulário padrão. Então o que está esperando? Lute pelos seus direitos!

 

 

 

 

 

 

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