A nova lei trabalhista sai do papel e começa a valer

por Rosa Falcão

A reforma trabalhista começa a valer a partir deste sábado, dia 11, em meio à forte polêmica. Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e sindicatos apontam retrocessos com prejuízos ao trabalhador. Governo e setor produtivo apostam na modernização das relações de trabalho e no estímulo à geração de empregos. Diante das incertezas, sobram dúvidas sobre a nova lei, que será aplicada pelas empresas.

Para clarear o debate, o blog Econômicas listou as principais alterações na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) que vão mudar as relações de trabalho no país. Antes, porém, é bom saber que estão garantidos os seguintes direitos: FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família, adicional por hora extra, licença-maternidade de 120 dias e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na demissão sem justa causa. Veja abaixo as mudanças.

Jornada de trabalho flexível
Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras diárias, totalizando até 44 horas semanais. Com a nova lei, a jornada de trabalho poderá ser de 12 horas, com 36 horas de descanso. Permanece o limite de 44 horas semanais.

Negociação do intervalo
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado entre a empresa e o trabalhador. A condição é que tenha, no mínimo, 30 minutos de descanso nas jornadas maiores que seis horas.

Férias parceladas
As férias poderão ser divididas em até três períodos, desde que nenhum deles seja menor do que cinco dias corridos e maior do que 14 dias corridos. A nova lei permite também que os feriados possam ser trocados, desde que estejam previstos nos acordos coletivos.

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Compensação do banco de horas
A lei prevê a criação de banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas no período de até seis meses. Se não houver a compensação, essas horas terão de ser pagas com um adicional de 50%.

Trabalho intermitente
O trabalhador poderá ser contratado por horas de serviço, com todos os direitos trabalhistas garantidos. Hoje essa modalidade de contrato não está prevista na CLT.

Trabalho remoto ou home office
Essa modalidade de contrato passa a valer desde que as responsabilidades sobre as despesas previstas na função sejam negociadas entre empregadores e empregados.

Gestantes e lactantes
A lei prevê o afastamento da gestante somente em atividades consideradas de grau máximo de insalubridade. Durante a amamentação está previsto o afastamento condicionado a atestado médico.

Trabalhador autônomo
O texto aprovado prevê que as empresas poderão contratar autônomos mesmo que haja relação de exclusividade e continuidade, sem ser considerado o vínculo empregatício.

Contribuição sindical
A contribuição sindical passa a ser opcional. Antes o trabalhador tinha a obrigação de contribuir anualmente com um dia de salário para o sindicato.

Rescisão por acordo
Será permitida a rescisão de contrato de trabalho quando houver comum acordo entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador terá direito a receber metade do valor do aviso prévio, poderá sacar o FGTS, mas não recebe o seguro-desemprego.

Comissão de fábrica
Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não sindicalizados.

Demissão por justa causa
A cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa.

Salários líquidos
Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Desta forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários.

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