Lei dos planos de saúde vai mudar e atinge idosos

por Rosa Falcão

Prepare-se porque a lei dos planos de saúde (Lei 9656/1998) vai mudar. O consumidor deve ficar de olhos bem abertos para não ser surpreendido com a retirada de direitos. As novas regras reúnem propostas de 150 projetos que tratam do mesmo tema. O relatório será votado no próximo dia 8 de novembro, na comissão especial da Câmara dos Deputados. As mudanças caminham para o bem e para o mal. Uma das principais modificações é o novo modelo de reajuste do plano de saúde para os idosos. O conjunto de 47,6 milhões de usuários será atingido.

Com fica o reajuste para o idoso
Pelas regras atuais, o reajuste é aplicado de uma só vez para o beneficiário que completa 59 anos. As operadoras aplicam reajustes elevados antes da última faixa etária, que termina aos 60 anos, para se livrar do Estatuto do Idoso. A nova regra prevê reajustes escalonados e aplicados em parcelas, a cada cinco anos, a partir dos 59 anos de idade.

Multa por negativa de atendimento
Hoje, a operadora que negar um atendimento ou descumprir prazos para a prestação de serviço é multada no mínimo em R$ 5 mil. A mudança da lei exclui esse valor mínimo e determina que a multa não ultrapasse 10 vezes o valor do procedimento. Por exemplo: se uma consulta médica custa R$ 100, o valor da multa por negativa de atendimento será no máximo de R$ 1 mil.

Plano individual volta ao mercado

As novas regras obrigam todas as operadoras a oferecerem planos individuais e familiares. Atualmente, as empresas estão desobrigadas de comercializar esses produtos. Com a mudança, quando um plano coletivo por adesão não renovar o contrato, será garantido aos idosos a oferta de um plano individual ou familiar.

Justiça com núcleo de apoio técnico

As disputas entre planos de saúde e consumidores sobre a autorização de procedimentos que acabam na Justiça serão intermediadas por um núcleo de apoio técnico. Como vai funcionar? Hoje, o juiz decide essas questões por conta própria. Com a nova regra, o juiz vai precisar ouvir um profissional de saúde.

Planos de saúde regionalizados

Serão oferecidos planos de saúde com várias segmentações e tipos de coberturas, estimulando os produtos com cobertura regional ou reduzida. A mudança pretende baratear o preço da mensalidade, mas poderá estimular a oferta de produtos de primeira e de segunda categoria.

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Cobertura de vacinas
Pelas regras atuais, a cobertura de vacinas não é obrigatória. Com as modificações, os planos de saúde terão que garantir as vacinas prescritas pelo médico, desde que registradas na Anvisa e fora do calendário de vacinação nacional.

Fim da carência para filhos adotivos e enteados
Os filhos adotivos e enteados que entram no plano de saúde não aproveitam os períodos de carência do titular que faz a adoção ou é guardião do menor. A nova regra dispensa a carência, incluindo também os enteados.

Operadoras em recuperação judicial
Serão criadas novas regras para as operadoras que estão em dificuldade financeira, semelhante à lei de recuperação judicial aplicada às empresas em geral.

Transparência com os honorários
O consumidor vai ter acesso à tabela de honorários com os valores pagos pelos planos de saúde à rede assistencial, bem como saberá os valores cobrados pelos prestadores de serviços às operadoras.

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