Como baixar a sua conta de luz

por Rosa Falcão

Você sabia que pode estar pagando mais do que devia na fatura de energia elétrica? Vamos explicar melhor. O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre o serviço de energia, inclui também as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST), pesando ainda mais no bolso do consumidor. As taxas não devem ser consideradas na base de cálculo do tributo porque não se trata de consumo efetivo.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o ICMS só pode incidir sobre os serviços diretamente prestados, excluindo as taxas e os encargos. A cobrança indevida do tributo abrange todos os estados e distribuidoras de energia do país. Os consumidores residenciais e empresariais podem entrar na Justiça pedindo para excluir o ICMS das taxas e dos encargos, bem como reivindicar os valores indevidos pagos nos últimos cinco anos.

A ação de restituição de ICMS da conta de luz pode ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis. Saiba que desde já que o tema é polêmico e renderá uma boa briga judicial. Até porque os governos dos estados, responsáveis pela cobrança do ICMS, não querem perder receitas.

Como identificar os valores
A alíquota de ICMS é diferente em cada estado. Aqui em Pernambuco, a cobrança do ICMS da energia é de 25%. Acompanhe o exemplo: você pega uma conta de luz mensal, cujo valor cheio é de R$ 292,83. Neste caso, R$ 7,44 correspondem à taxa de transmissão, R$ 61,42 à taxa de distribuição, e R$ 23,12 de encargos setoriais. Somará o total de R$ 91,98. Ao excluir o ICMS dessas parcelas, o valor cairá para R$ 69,05. Ou seja, uma economia de R$ 22,93 na conta de luz. Vale lembrar que a cobrança das taxas de transmissão e distribuição fazem parte da conta de luz, mas devem excluir a taxação do tributo estadual. O consumidor poderá entrar com uma ação pedindo o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Por que apenas cinco anos? É o prazo de prescrição da cobrança de tributos.

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Compreenda o cálculo do imposto
A maioria das pessoas não guarda as contas pagas. Muito menos dos últimos cinco anos. Para recuperar as faturas antigas, o consumidor poderá se dirigir à distribuidora de energia local e apresentar um requerimento administrativo pedindo as contas antigas. O passo seguinte é fazer os cálculos dos valores pagos indevidamente. Pode dar um pouco de trabalho, mas não é complicado. Basta abrir uma planilha e calcular o imposto embutido nas taxas de transmissão e de distribuição e encargos. Por exemplo: se a taxa de distribuição totalizou R$ 61,42, ao retirar 25% do ICMS,  o valor cairá para R$ 15,35. O mesmo cálculo deverá ser aplicado à taxa de transmissão e encargos de todas as 60 contas de luz, referentes ao período de agosto de 2013 a agosto de 2017 .

Como entrar na Justiça
Como o ICMS é um tributo arrecadado pelos estados, a ação de ressarcimento deverá ser ajuizada contra o estado. As ações até 20 salários mínimos (R$ 18.740) podem ser apresentadas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e não precisa de um advogado. Os documentos exigidos são: RG, CPF, comprovante de residência e as cópias das últimas 60 contas de luz. O ressarcimento dos valores deverá ser feito com correção monetária pelo estado. Para se ter uma ideia de valores, uma pessoa com consumo mensal de R$ 200 e alíquota de ICMS de 25% poderá recuperar R$ 1.785 dos últimos cinco anos. Você pode ver mais sobre o assunto aqui. Boa sorte!

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